Meio ambiente

Nota de Esclarecimento-Secretaria Municipal de Meio Ambiente

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

A Prefeitura Municipal de Parnarama, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, vem a público prestar esclarecimentos sobre as Licenças e Autorizações de uma obra que a empresa Pipes Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 06.065.767/0001-85, planeja desenvolver na margem do Rio Parnaíba, mais especificamente na Avenida Piauí, onde encontra-se a rampa de embarque e desembarque desta empresa de tráfego fluvial.

O Órgão Licenciador competente, emissor da autorização, que permite a empresa realizar a construção de um pequeno aterro na rampa de embarque e desembarque de veículos e passageiros, é a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do estado do Maranhão – SEMA-MA, que dentro de suas atribuições legais expediu a autorização ambiental AA-SEMA Nº 08/2020 (ref. PROCESSO GED Nº 2003050065/20), possibilitando que a empresa Pipes Empreendimentos Ltda, execute a referida obra. Porém, a presente autorização dá direito apenas a realização de um pequeno aterramento na rampa de apoio de embarque e desembarque de veículos e passageiros, utilizando um limite máximo de 100m2 na margem do rio em área já consolidada e licenciada, de acordo com o projeto apresentado. Não contemplando intervenção de qualquer natureza sobre o leito do Rio Parnaíba, conforme manifestação técnica da SEMA-MA (anexo): DOC. 119/2020 SEMA. Portanto, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão – SEMA-MA, não permitem que a empresa faça nenhuma intervenção dentro do leito (das águas) do Rio Parnaíba.

A empresa Pipes ao executar a obra deverá seguir rigorosamente a Autorização Ambiental, assim como também, a MANIFESTAÇÃO TÉCNICA e suas condicionantes, levando em consideração que o descumprimento de alguma(s) desta(s) condicionante(s) será de inteira responsabilidade da empresa detentora da AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, no caso em questão, a empresa Pipes Empreendimentos Ltda, tendo como resultado a aplicação das sanções penais cabíveis nos termos dispostos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).

              A Prefeitura de Parnarama, através de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sempre primando pela oferta de melhores serviços e benefícios à sua população e para com o Meio Ambiente como um todo, diante do exposto, firma compromisso com os parnaramenses, garantindo a fiscalização imparcial da obra a ser executada pela empresa Pipes Empreendimentos Ltda, comunicando de imediato à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (SEMA-MA), órgão ambiental estadual responsável pela autorização da obra e por conseguinte fiscalização técnica da mesma, ao Ministério Público do Estado do Maranhão e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA) por se tratar de uma Área de Preservação Permanente (APP) que passa entre dois estados da federação, quaisquer irregularidades cometidas no decorrer da execução da obra, para que as medidas cabíveis sejam tomadas conforme a lei vigente.

 

Atenciosamente,

 

Jakson Feitosa Silva

Secretário Municipal de Meio Ambiente

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