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03/08/2019
NOTA DE UTILIDADE PÚBLICA

Fonte: 

A Prefeitura Municipal de Parnarama vem a público corrigir e explicar alguns fatos noticiados em redes sociais e por populares em geral, especialmente no que se refere as leis que alteraram o regime jurídico dos professores.

O Brasil e todos os seus entes federados – União, Estados e Municípios - ve?m sofrendo com a crise que assola as finanças públicas, seja relacionada a previdência, receitas próprias ou mesmo o achatamento proporcional dos repasses constitucionais aos municípios em diversas áreas, tão tal que todos os Estados e Municípios da federação ve?m pleiteando junto ao Senado Federal que os incluam na reforma da previdência, bem como a rediscussão do pacto federativo.

No que concerne ao regime jurídico do magistério, cumpre destacar que foi uma medida impopular, mas necessária para mitigar as dificuldade financeiras e fiscais enfrentada pelo executivo local, que tem como escopo evitar atrasos ou mesmo o parcelamento de salários de servidores, como esta? sendo realizados por diversos estados e municípios pelo Brasil, tal qual, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, DF, todos eles, diga-se de passagem, entes federados considerados ricos.

 Outro ponto importante, o art. 20, alínea B, da Lei Complementar Nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), prescreve que os município somente podem ter gastos ate? 54% com pessoal, sendo que a cidade de Parnarama esta? com 53,8% e urge adotar algumas medidas TEMPORA?RIAS de contingenciamento ate? normalizar as finanças públicas, conforme o parágrafo único do artigo 22 da LRF, estabelece que quando a despesa total com pessoal exceder em 95% do limite de 54% da RCL e? VEDADO ao município: concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.

Com efeito, a medida adotada encontra arrimo nas decisões do STF que tratam da não aquisição a direito adquirido a regime jurídico, como e? o caso de acréscimos variáveis, a exemplo da regência que foi ventilada na época a fim de alcançar o piso do magistério, inclusive, mesmo com a extinção da regência, os professores de Parnarama tem um vencimento acima do piso nacional da categoria.

Ainda, as gratificações que são numerários variáveis não estão ligados ao salário base do servidor, entretanto e? compromisso da gestão, tão logo rebelada a crise financeira e fiscal, sentar com a classe e discutir um plano de cargos e carreira palpável e exequível, não só? para uma classe, mas que possa alcançar a todos os servidores municipais a fim de não preterir uma classe sobre outra, tendo um tratamento isonômico.

Manifestamos ainda, nosso apreço e reconhecimento quanto a importância dos professores para o desenvolvimento da educação e de nossa cidade, mas também de todos os servidores quem compõem o quadro de funcionalismo público de Parnarama. 




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